Executivo atende pedido da OAB-Pva e suspende a cobrança de alvarás para advogados

Escritórios e advogados autônomos se enquadram na Lei editada por Bolsonaro da liberdade economica que prevê a isenção para este tipo de estabelecimento

Há duas semanas, a reportagem do ELNews informou a sociedade que a direção da OAB-Pva (22º subseção) representados pela Presidente, Dra. Ethiene Brandão e pelo Secretário Geral Dr. Marco Aurélio Rodrigues haviam protocolado um pedido ao Prefeito Municipal Sérgio Machnic, pelo cumprimento da legislação que isenta os advogados e os escritórios do pagamento da taxa de Alvarás de funcionamento.

O pedido havia sido recusado pelo inábil gestor anterior e a OAB-PVA já estava em posse da autorização do órgão de classe estadual (OAB-MT), para judicializar a questão visto tratar-se de direito líquido e certo.

O novo gestor, Sérgio Machnic, sensível a causa dos operadores do direito e ciente para incentivar um importante segmento produtivo, escorado em Leis, determinou, através da portaria 396/2025, que a cobrança está suspensa por tempo indeterminado, a cobrança de Alvará de localização e funcionamento que abrange o CNAE 6911-7/01.

O assunto é pauta de discussão e deliberação no setor jurídico da Prefeito que analisa o pedido em definitivo, protocolado pela OAB-Pva.

A Presidente da entidade nomunicípio, Dra. Ethiene Brandão declarou que: "...Conseguimos avançar nesta luta antiga da advocacia de Primavera do Leste e seguiremos trabalhando em busca da pacificação do entendimento pela desobrigação da emissão do alvará de funcionamento por força da lei federal da liberdade econômica...".